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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO MUNICIPAL: 14/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/04/2021
Descrição: Acata as medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 contidas no Decreto Estadual 30.458, de 1º de Abril de 2021.
   

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