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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO MUNICIPAL: 006/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/03/2023
Descrição: Declara situação de emergência nas áreas do município de Severiano Melo/RN, afetadas por desastre natural climatológico denominado ESTIAGEM (COBRADE - 1.4.1.1.0) e dá outras providências, conforme a Portaria Federal nº 260/2022.
   

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