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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO MUNICIPAL: 003/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/04/2025
Descrição: Decreta ponto facultativo no dia 02 de maio de 2025 nos Órgãos da Administração Pública e dá outras providências.
   

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