Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL: 004/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/04/2026
Descrição: “Regulamenta o lançamento do IPTU do exercício de 2026, lançamento da Taxa de coleta, remoção e destino final do lixo, declara decadência e prescrição de créditos tributários, e dá outras providências.”
   

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