Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL: 006/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/05/2026
Descrição: Decreta LUTO OFICIAL por três dias em razão do falecimento do Ex-Servidora MARIA NECI GOMES DE OLIVEIRA e dá outras providências.
   

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