Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 805/2026
01/09/2026
Aprova a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação Parcial ou total de Dotações Orçamentárias no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), e oferece outras providências.
