Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 808/2026
04/09/2026
Aprova a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação Parcial ou total de dotações Orçamentárias, no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais), e dá outras providências.
