Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 819/2026

10/09/2026

Aprova a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação Parcial ou total de Dotações Orçamentárias no valor de R$ 74.165,00 (setenta e quatro mil e cento e sessenta e cinco reais), e oferece outras providências.

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