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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 737/2023

11/08/2023

Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2023 e altera a redação do Art. 7º, I da Lei Municipal nº 730, de 29 de dezembro de 2022.

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Prefeitura Municipal de Severiano Melo - RN