Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 737/2023
11/08/2023
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2023 e altera a redação do Art. 7º, I da Lei Municipal nº 730, de 29 de dezembro de 2022.
