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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 738/2023

26/09/2023

Autoriza o poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência Íinanceira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.o 127 t2022, referentes ao piso nacional previstos na Lei Federal n.o 14.343, de 4 de agosto de 2022

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Prefeitura Municipal de Severiano Melo - RN