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Lista de decretos Foram encontrados 32 registros Informações atualizadas em: 23/04/2026 - 11:25:20

DECRETO EXECUTIVO : 14/2020 02/04/2020

Institui o Comitê Municipal de Enfrentamento à Pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.

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DECRETO MUNICIPAL: 12/2020 23/03/2020

Dispõe sobre medidas restritivas temporárias para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

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